30.07.2019 - CAE analisa tarifa fixa sobre vendas com cartão de crédito
CAE analisa tarifa fixa sobre vendas com cartão de créditoAs empresas credenciadoras de cartões de débito deverão cobrar dos comerciantes tarifa fixa e única, que não sofrerá variação conforme o valor da compra. É o que propõe o senador Telmário Mota (Pros-RR) em seu projeto que tramita na Comissão...
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30.07.2019 - Não incide PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos, decide TRF-1
Não incide PIS e Cofins sobre atos cooperativos típicos, decide TRF-1A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região consolidou o entendimento de que não incide PIS e Cofins sobre ato típico de cooperativa que faz operações entre associados.Com a decisão, o colegiado reformou julgamento anterior em que foi negado provimento...
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30.07.2019 - Piloto de protesto do FGTS é implantado
Piloto de protesto do FGTS é implantadoExpectativa para agosto é a ampliação para Amapá, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Rondônia, Tocantins e Distrito FederalA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Caixa Econômica Federal - agente operador do Fundo de...
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30.07.2019 - Publicação da versão 5.1.6 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
Publicação da versão 5.1.6 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)Publicada a versão 5.1.6 do programa da ECFFoi publicada a versão 5.1.6 do programa da ECF com as seguintes alterações:- Melhoria do desempenho das validações do programa; e- Atualização da regra de recuperação...
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30.07.2019 - Impugnação de crédito apresentada fora do prazo da Lei de Falência não deve ser analisada
Impugnação de crédito apresentada fora do prazo da Lei de Falência não deve ser analisada​No curso do processo de recuperação judicial, o mérito da impugnação de crédito apresentada fora do prazo previsto no artigo 8° da Lei 11.101/2005 não deve ser analisado, já que se trata de prazo...
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29.07.2019 - ICMS/PR - Receita intensifica fiscalização do IPVA
ICMS/PR - Receita intensifica fiscalização do IPVAA Receita Estadual do Paraná vai intensificar, a partir da próxima semana, a fiscalização de veículos que estejam inadimplentes com o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A realização de uma série de operações começou...
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29.07.2019 - ICMS/MG - Aviso: Paralisação do ambiente de produção do CT-e/CT-e OS nos dias 30 e 31/7/2019
ICMS/MG - Aviso: Paralisação do ambiente de produção do CT-e/CT-e OS nos dias 30 e 31/7/2019Prezados contribuintes,Em função de manutenção necessária no ambiente de processamento do CT-e/CT-e OS, o ambiente de produção ficará indisponível no período de 30/07/2019 09:30h até 31/07/2019 18:00h.A...
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29.07.2019 - Ação de representante comercial autônomo vai ser julgada pela Justiça do Trabalho
Ação de representante comercial autônomo vai ser julgada pela Justiça do TrabalhoA representação comercial realizada por pessoa física para pessoa jurídica configura relação de trabalho.A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar a...
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29.07.2019 - Ausência de comunicação prévia de férias não dá direito ao pagamento em dobro
Ausência de comunicação prévia de férias não dá direito ao pagamento em dobroO pagamento em dobro é devido nos casos da não concessão das férias dentro de 12 mesesA Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Obra Prima S.A. - Tecnologia e Administração...
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29.07.2019 - Lei que regulamentou inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho completa 28 anos
Lei que regulamentou inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho completa 28 anosAuditores-fiscais do Trabalho orientam os empregadores sobre cumprimento da leiA Lei 8.213/1991, que estabeleceu a política de cotas para inclusão de pessoas com deficiência e reabilitados no mercado de trabalho, acaba de completar 28 anos. A lei prevê que...
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