22.05.2019 - Quem altera curso de água da chuva tem de indenizar vizinhos por eventuais prejuízos
Quem altera curso de água da chuva tem de indenizar vizinhos por eventuais prejuízosA atuação humana que altera o curso das águas pluviais e causa prejuízo à vizinhança gera o dever de indenizar, já que o vizinho só é obrigado a tolerar a enxurrada quando seu fluxo decorre exclusivamente da natureza.A partir desse...
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22.05.2019 - Dissolução de sociedade limitada por acordo e sem partilha inviabiliza a sucessão passiva de seus ex-sócios
Dissolução de sociedade limitada por acordo e sem partilha inviabiliza a sucessão passiva de seus ex-sóciosSe a sociedade limitada, cujo capital social haja sido completamente integralizado, for dissolvida por comum acordo entre os sócios, sem patrimônio líquido a ser partilhado, o redirecionamento de execução contra os...
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21.05.2019 - ICMS/TO - Comunicado aos contribuintes NFC-e
ICMS/TO - Comunicado aos contribuintes NFC-e A Sefaz comunica aos contribuintes, que a partir de primeiro de julho de 2019, será obrigatório a identificação do destinatário (consumidor) na Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica - NFC-e com valor superior a R$ 1.000,00, conforme determina a Regra de Validação W16-40, W16-50 e W16-60 do...
Área: Fiscal | Tipo: Notícia

21.05.2019 - ICMS/MT - Consulta do MDF-e é disponibilizada aos contribuintes de Mato Grosso
ICMS/MT - Consulta do MDF-e é disponibilizada aos contribuintes de Mato GrossoPara consultar o MDF-e o contribuinte deve acessar o banner específico do programa, disponível no site da Sefaz.A Secretaria de Fazenda (Sefaz) informa aos contribuintes que já está disponível a consulta ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), emitido nas...
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21.05.2019 - ICMS/SC - Fazenda realiza operação "Com Nota Fiscal Vai Legal" no Norte do Estado
ICMS/SC - Fazenda realiza operação "Com Nota Fiscal Vai Legal" no Norte do EstadoAuditores fiscais da Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) realizaram na última semana a operação “Com Nota Fiscal Vai Legal”, no município de Ponte Alta do Norte. O objetivo foi a verificação do cumprimento de obrigações...
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21.05.2019 - ICMS/AM - AVISO AOS CONTRIBUINTES OBRIGADOS À EFD
ICMS/AM - AVISO AOS CONTRIBUINTES OBRIGADOS À EFDAvisamos aos contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI que foi desenvolvido um novo conjunto de regras de validação com vistas a coibir a incorreta utilização dos Códigos de Ajuste (relacionados nos Anexos I, II e III, da Resolução GSefaz n°...
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21.05.2019 - Cônjuge não terá contas bloqueadas para pagamento de dívidas trabalhistas do marido
Cônjuge não terá contas bloqueadas para pagamento de dívidas trabalhistas do maridoOs valores apreendidos eram fruto do trabalho da esposa, e não do executado.A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho liberou integralmente a penhora que havia sido determinada sobre as contas bancárias...
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21.05.2019 - Justiça gratuita: alto salário não afasta impossibilidade de arcar com despesas do processo
Justiça gratuita: alto salário não afasta impossibilidade de arcar com despesas do processoSegundo a Súmula 463 do TST, para o deferimento do benefício é suficiente que o empregado declare que não tem condições de arcar com as despesas do processo.A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o benefício da gratuidade...
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21.05.2019 - Medidas provisórias
Medidas provisóriasO presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse que o Plenário deve votar ainda nesta terça-feira a MP 863/2018, que eleva o percentual de capital estrangeiro (permitido) nas companhias aéreas.Fonte: Senado Federal
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21.05.2019 - União pode mudar alíquota do Reintegra por meio de decreto, define STJ
União pode mudar alíquota do Reintegra por meio de decreto, define STJO governo pode alterar por decreto os fatores percentuais utilizados para cálculo dos créditos a serem restituídos por meio do Reintegra, um programa de estímulo à exportação. O entendimento foi fixado, por unanimidade, pela 1ª Turma do Superior Tribunal de...
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