15.02.2013 - Portaria MPS nº 66, de 13.02.2013 DOU 1 de 15.02.2013
Portaria MPS nº 66, de 13.02.2013  DOU 1 de 15.02.2013   O Ministro de Estado da Previdência Social - Interino, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e no art. 31 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003,   Resolve:   Art. 1º Estabelecer que, para o mês de...
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15.02.2013 - Acondicionamento de Mercadorias para Transporte
Acondicionamento de Mercadorias para Transporte - 08.05.2006 1. Considerações2. Embalagem para Transporte3. Embalagem de Apresentação 1. Considerações Nos termos do art. 4º do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26.12.2002 - RIPI, caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a...
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18.02.2013 - LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003. Publicação DOU nº 147, de 01/08/03 – Pág. 3 a 6.
LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003.Publicação DOU nº 147, de 01/08/03 – Pág. 3 a 6. Vide LEI COMPLEMENTAR DO DF Nº 687, DE 17/12/2003 – DODF DE 18/12/2003 – que determina a aplicação, no âmbito do distrito federal, das disposições desta Lei Complementar nº 116/2003, que resultaram...
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15.02.2013 - SISTEMA AUTENTICADOR E TRANSMISSOR DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS - SAT-ISS
SISTEMA AUTENTICADOR E TRANSMISSOR DE DOCUMENTOS FISCAIS ELETRÔNICOS - SAT-ISS   1. Considerações 2. Obrigatoriedade 3. Emissão da NFS-e pelo SAT-ISS 4. Certificado Digital 5. Ativação, Desativação e Bloqueio do SAT-ISS 6. Sinistros com o SAT-ISS 7. Emissão, Transmissão e Cancelamento da NFS-e 7.1 Emissão e...
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08.02.2013 - Deliberação CONTRAN nº 134, de 16.01.2013 DOU 1 de 21.01.2013
  Deliberação CONTRAN nº 134, de 16.01.2013  DOU 1 de 21.01.2013   Suspende os efeitos da Resolução nº 417/2012, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que altera o artigo 6º da Resolução nº 405, de 12 de junho de 2012, que dispõe sobre a fiscalização do tempo de...
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08.02.2013 - Comunicado CAIXA s/nº, de 09.01.2013 DOU - Seção 3 de 09.01.2013
Comunicado CAIXA s/nº, de 09.01.2013 DOU - Seção 3 de 09.01.2013   A Caixa Econômica Federal torna público que, em conformidade com a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, com redação dada pela Lei nº 9.964, de 10.04.2000 e com a Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, foi baixado Edital Eletrônico do FGTS, com validade...
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08.02.2013 - Comunicado CAIXA s/nº, de 08.02.2013 DOU 3 de 08.02.2013
Comunicado CAIXA s/nº, de 08.02.2013  DOU 3 de 08.02.2013   Edital nº 2/2013   A Caixa Econômica Federal torna público que, em conformidade com a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, com redação dada pela Lei nº 9.964, de 10.04.2000 e com a Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, foi baixado Edital Eletrônico do...
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08.02.2013 - Contribuições Simplificadas da Previdência Social
Contribuições Simplificadas da Previdência Social   1. Introdução 2. Plano Simplificado da Previdência Social 2.1. Categorias Alcançadas 2.2. Categorias não Alcançadas 2.3. Inscrição 2.4. Códigos de Pagamento 2.5. Salário de Contribuição 2.6. Prazo de Pagamento 2.7....
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08.02.2013 - Gerente de loja que atuava por meio de contrato de sociedade em conta de participação tem vínculo de emprego reconhecido
Gerente de loja que atuava por meio de contrato de sociedade em conta de participação tem vínculo de emprego reconhecido   A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reconheceu vínculo de emprego entre um gerente  e a loja. O trabalhador foi obrigado a constituir uma empresa, sob a forma jurídica de sociedade...
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08.02.2013 - Renúncia à estabilidade é nula quando empregado é coagido a fazê-la
  Renúncia à estabilidade é nula quando empregado é coagido a fazê-la "Presume-se realizada mediante coação a renúncia à estabilidade provisória - e portanto nula de pleno direito -, quando despida de qualquer interesse jurídico ou econômico do trabalhador e sucedida de despedida sem justa causa". Este foi o...
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