19.07.2019 - TST afasta determinação de que sindicato forneça informações não previstas em lei
TST afasta determinação de que sindicato forneça informações não previstas em leiA exigência foi considerada ilegal e abusiva.A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho afastou a obrigação imposta pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Criciúma (SC)...
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19.07.2019 - Montadora pagará horas extras por conceder intervalo para refeição no início da jornada
Montadora pagará horas extras por conceder intervalo para refeição no início da jornadaNessa circunstância, o intervalo não atende a sua finalidade.A Volkswagem do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. terá de pagar o equivalente a uma hora extra a um preparador de carroceria que tinha de usufruir do intervalo para descanso e...
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19.07.2019 - Alterado prazo para obrigatoriedade da entrega de EFD - Reinf
Alterado prazo para obrigatoriedade da entrega de EFD - ReinfFiscalizaçãoContribuintes do terceiro grupo terão que prestar informações apenas em janeiro de 2020A Receita Federal adiou o início da obrigatoriedade de entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) para o...
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19.07.2019 - Receita define condições para habilitação ao Repetro-Industrialização
Receita define condições para habilitação ao Repetro-IndustrializaçãoTributaçãoRegime prevê desoneração de tributos para fabricantes de bens utilizados na indústria petrolíferaFoi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB n° 1.901 que disciplina a...
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19.07.2019 - Receita Federal inicia emissão de autos de infração para empresas notificadas por meio do Alerta e que não se autorregularizaram
Receita Federal inicia emissão de autos de infração para empresas notificadas por meio do Alerta e que não se autorregularizaram A Receita Federal iniciou a emissão dos autos de infração para as empresas que receberam a comunicação, por meio do sistema Alerta, de divergências encontradas entre o total da receita bruta...
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19.07.2019 - Publicação da versão 5.1.5 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
Publicação da versão 5.1.5 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)Publicada a versão 5.1.5 do programa da ECFFoi publicada a versão 5.1.5 do programa da ECF com a seguinte alteração:- Atualização da regra de validação dos saldos iniciais dos registros K155/K156 com os saldos finais...
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19.07.2019 - Proposta corta pela metade IRPJ e CSLL de micro e pequeno empresa com mais empregados
Proposta corta pela metade IRPJ e CSLL de micro e pequeno empresa com mais empregadosO Projeto de Lei Complementar 97/19 reduz pela metade o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devidos por micro e pequenas empresas que contratarem mais empregados. A proposta, do deputado Pinheirinho (PP-MG), tramita na...
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19.07.2019 - Guedes volta a falar em nova CPMF, com alíquota maior que a anterior
Guedes volta a falar em nova CPMF, com alíquota maior que a anteriorA proposta da equipe econômica é de que a alíquota seja de 0,60% sobre as movimentações financeirasDepois de vários desmentidos, a proposta da reforma tributária do ministro da Economia, Paulo Guedes, deverá, sim, ter uma CPMF (Contribuição...
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19.07.2019 - Publicação da Instrução Normativa RFB n° 1900, de 17/07/2019, que dispõe sobre a EFD-Reinf
Publicação da Instrução Normativa RFB n° 1900, de 17/07/2019, que dispõe sobre a EFD-ReinfFoi publicada a Instrução Normativa RFB n° 1900, de 17 de julho de 2019, que adia a data de entrada em produção da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf)...
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19.07.2019 - Filha que não mora com requerente de BPC não pode ser considerada no cálculo da renda familiar
Filha que não mora com requerente de BPC não pode ser considerada no cálculo da renda familiarA Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma mulher com deficiência mental ao Benefício de Prestação Continuada (BCP) por entender que, para verificar se a renda mensal da família não ultrapassa o...
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